Duas em cada dez ações na Justiça do Trabalho terminam em acordo

Índice de conciliação é considerado baixo por especialistas, o que gera passivo trabalhista maior. Empresas deixam de fechar acordo por falta de dinheiro ou com medo de abrir precedentes (Por Cristiane Gercina) - foto Paulinho Costa feebpr -

Duas em cada dez ações na Justiça do Trabalho terminaram em acordo nos primeiros oito meses deste ano, segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). De janeiro a agosto, 21% dos 3,4 milhões processos no Judiciário trabalhista de todo o país chegaram ao final após conciliação entre as partes.

O índice é considerado baixo por especialistas, embora seja maior do que o registrado em 2024, quando houve acordo em 18% das ações. Um dos estímulos para o crescimento pode ser a mudança nas regras de conciliação aprovadas pelo CNJ por indicação do então presidente do órgão, ministro Luís Roberto Barroso, que na época também presidia o STF (Supremo Tribunal Federal).

A nova regra, que passou a valer em outubro de 2024, liberava a homologação de acordos extrajudiciais fechados entre empregado e empregador após o fim do contrato de trabalho sem que a necessidade de ingressar com uma ação judicial.

A advogada Cláudia Abdul Ahad Securato, sócia do Securato Advogadas, afirma que o Judiciário trabalhista é conhecido pela disponibilidade de propor acordo entre as partes, que costumam ser sugeridos por juízes logo na primeira instância, mas que muitas empresas não aceitam por medo de abrir precedentes para futuras ações ou porque não possuem recursos financeiros para pagar o que é proposto.

Para ela, o acordo é o melhor caminho, caso haja capacidade de pagamento por parte do empregador. "Fechar um acordo é a forma mais segura de encerrar o processo. Para as empresas, isso serve para evitar sustos com condenações em valor superior ao pretendido, e para os trabalhadores, a principal vantagem é a rapidez", diz.

Lucas Pena, diretor da Pact Insights, consultoria de tecnologia de dados para reduzir passivos trabalhistas, afirma que o percentual de conciliação varia conforme o tribunal do país, e há regiões nos quais mais acordos são fechados. No entanto, para ele, o índice ainda é muito baixo.

Para Pena, caso as empresas monitorassem de forma mais assertiva o ambiente de trabalho e o passivo trabalhista, maiores seriam os índices de conciliação a ser alcançados, evitando condenações em valores maiores do que o esperado. Isso traria economia de gastos tanto para empregadores quanto para a Justiça.

Outro ponto, segundo ele, é que as companhias não se planejam nos casos em que houve, realmente, violação às regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). "A gente tem a CLT há quantos anos? É uma lei relativamente estável. Não vai mudar. Aliás, só mudou uma vez, em 2017", afirma ele, referindo-se à reforma trabalhista.

O advogado afirma que, mesmo com a disposição de juízes de primeira instância em oferecer acordo, esse percentual de conciliação é ainda menor nessa esfera do Judiciário, e chegaria a 2% dos casos.

"Se você não alcançou um acordo no primeiro ano de vida desse processo, ele provavelmente nunca mais se tornará um acordo. O que é uma incongruência, porque a verdade é que você tem muito mais incerteza antes da primeira condenação do que depois", diz.

"O que acontece em grande parte é tratar aquele processo como uma briga infinita, como se aquilo não fosse um crédito e uma dívida. Porque, a partir da primeira condenação, a verdade é que aquilo não é só mais um processo, é um crédito para quem está reclamando aqueles direitos e uma dívida para quem está devendo."

A tecnologia criada por ele, que é engenheiro com passagem pelo mercado financeiro e reestruturações empresariais, tem como base o uso da tecnologia e da IA (inteligência artificial) para levantar o passivo trabalhista das empresas. Há ainda revisão humana de todo o processo.

"Muitas empresas familiares eram pegas de surpresa por passivos de dezenas de milhões de reais. Isso não aparece do dia para a noite, é uma tendência que vem se repetindo ano após ano", afirma.

Segundo ele, a empresa calcula com precisão o risco de cada processo e, com isso, propõe negociações estratégicas. O sistema cruza informações internas das empresas com dados públicos e usa inteligência artificial para estimar valores reais dos litígios.

A Pact acompanha grandes empresas e diz que, dos maiores problemas que vê, a gestão da jornada e o desvio de função é o que mais tem levado companhias a serem processadas e perder altos valores. (Fonte: Folha de SP)

Notícias FEEB PR