Trabalhador com corte de salário e jornada tem direito ao 13º integral, mas especialistas têm dúvidas

Ministério da Economia define que trabalhadores que tiveram vencimento reduzido na pandemia devem receber a gratificação de fim de ano pelo valor cheio. Benefício só deve ser pago de forma proporcional a quem fez acordo de suspensão do contrato (Por
Marina Barbosa e Vera Batista)

O governo federal recomendou que o 13º salário seja pago de forma integral aos trabalhadores que tiveram o salário reduzido na pandemia de covid-19. A orientação, contudo, não se aplica aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho suspenso e poderão receber o benefício de forma proporcional ao tempo efetivamente trabalhado ao longo deste ano. Segundo especialistas, a medida, no entanto, ainda abre espaço para judicializações, pois não tem força de lei, o que pode ser usado como argumento pelos empresários que ainda amargam os prejuízos da crise do novo coronavírus.

O governo vinha sendo pressionado pelo setor produtivo a apresentar uma definição sobre a forma de cálculo do 13º salário dos 9,8 milhões de trabalhadores que fizeram acordos de redução salarial neste ano. A Medida Provisória (MP) nº 936, que permitiu a realização desses acordos durante a pandemia, não esclarece esta questão e havia muitos entendimentos divergentes sobre o assunto. Após semanas discutindo o assunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia emitiu uma nota técnica sobre o assunto.

Segundo o documento, os trabalhadores que tiveram a jornada de trabalho reduzida devem ter o 13º salário e as férias pagos com base na remuneração integral. A orientação se aplica, inclusive, a quem continuar com o salário reduzido em dezembro, o último mês de vigência dos acordos de redução salarial.

Por outro lado, quem teve o contrato suspenso pode ter os períodos de suspensão descontados do 13º e das férias. A exceção é dos empregados que prestaram serviço por mais de 15 dias no mês. Ou seja, se trabalhou mais de 15 dias, o trabalhador deve ter esse mês considerado no cálculo dos benefícios. Porém, se passou a maior parte do mês com o contrato suspenso, terá esse período descontado do 13º e das férias.

“A diferenciação ocorre porque, na redução de jornada, o empregado permanece recebendo salário, sem afetar seu tempo de serviço na empresa, o que permite computar o período de trabalho para todos os efeitos legais. Com a suspensão dos contratos de trabalho, no entanto, a empresa não efetua pagamento de salários e o período de afastamento não é considerado para contagem de tempo de serviço, afetando, assim, o cálculo das férias e do 13º”, argumentou a Secretaria de Trabalho.

Desagrado
A orientação, contudo, não agradou alguns dos empresários que haviam solicitado a orientação do governo. O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, por exemplo, acredita que todos os benefícios deveriam ser proporcionais e diz que muitos estabelecimentos não terão condições de arcar com o 13º salário dos funcionários, já que 53% do setor ainda sofrem com a pandemia. Ele também criticou o timing da orientação do governo, já que faltam menos de 15 dias para o pagamento da primeira parcela do 13º salário e o governo havia sido questionado sobre o assunto há mais de um mês.

“O governo tardou em se manifestar e nos deixou com um tempo muito curto para tentar fazer quaisquer acordos. Como muitos não conseguirão pagar, há o temor de que isso gere um conjunto de ações trabalhistas e um passivo ameaçador”, disse Solmucci. Economista da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Fábio Bentes também não descarta a judicialização, já que a orientação do governo partiu de uma nota técnica que não tem força de lei. “A medida deveria estar amparada em lei. Como as empresas estão passando por dificuldades, é difícil saber qual vai ser a prática predominante”, comentou Bentes.

O presidente do Sindicato de Bares e Restaurantes do Distrito Federal (Sindhobar), Jael Silva, admite que a situação ainda é difícil, já que os restaurantes estão operando com apenas 50% da capacidade por conta da pandemia. Porém, garante que os trabalhadores do DF terão o 13º pago. “Nosso setor jurídico já tinha a mesma interpretação do governo. E não tem como deixar de pagar o 13º. O que vai acontecer é o empresário se endividar para poder cumprir a obrigação”, avaliou.

Especialistas confirmam que, como se trata de uma nota técnica, ainda há espaço para pendengas judiciais. Porém, avaliam que a orientação do governo segue as determinações da Constituição e da regulamentação do 13º salário (Lei nº 4.090/1962) e deve ser seguida pelas empresas, como promete o Sindhobar, para que as companhias não tenham problemas com a Justiça no futuro.

“Como as leis estão sendo respeitadas, nem o funcionário vai ter prejuízo, nem o empregador vai pagar mais do que devia”, avaliou a advogada trabalhista Lariane Del Vechio, que pediu diálogo entre empresas e trabalhadores. “O diálogo é o primeiro passo. Mas, se a nota do Ministério da Economia não for respeitada, a saída pode ser o Judiciário”, alertou. “Embora não tenha força de lei, o governo deu uma orientação à fiscalização do trabalho e ao Judiciário”, explicou o advogado trabalhista e sócio do escritório Bosisio Advogados, Rodrigo Bosisio.

Crise fiscal mantém dólar sob pressão
A melhora no cenário externo, com avanços nos testes de várias vacinas contra a covid-19, e as medidas recentes anunciadas pelo Banco Central (BC) para o mercado de câmbio, ajudaram na queda do dólar frente ao real nos últimos dias. Entretanto, o aumento dos temores de uma segunda onda de contágio e dos riscos fiscais crescentes jogaram um balde de água fria, ontem, nesse mercado, fazendo a divisa subir 0,13%, para R$ 5,33.

O real figura entre as moedas mais desvalorizadas no ano, principalmente, devido às preocupações sobre a deterioração das contas públicas e a desconfiança sobre a manutenção do teto de gastos, emenda constitucional que limita o crescimento das despesas à inflação. Entre os analistas, inclusive, crescem os temores de um cenário de dominância fiscal — no qual a política monetária não tem efeito para estimular a economia — caso o governo não consiga controlar o forte aumento da dívida pública bruta em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

O diretor de Política Monetária do BC, Bruno Serra Fernandes, reforçou, ontem, em videoconferência do jornal Valor Econômico, que, se necessário, o BC atuará no mercado de câmbio para suavizar a saída dos bancos do overhedge (operações de seguro para ativos no exterior de quase duas vezes o valor em dólar), no fim deste ano, fazendo mais do que as rolagens padrão de contratos de swap cambial, “dando liquidez para o mercado se isso parecer necessário”.

“A fala do diretor do BC trouxe uma certa tranquilidade ao mercado. Foi uma mudança de atitude que reduziu a pressão especulativa sobre o dólar”, avaliou o economista Sergio Goldenstein. Ele lembrou que, na segunda-feira (16), a autoridade monetária emitiu comunicado informando que poderá recalibrar a oferta de dólares no mercado, uma vez que há um grande número de operações de overhedge que devem ser revertidas em dezembro, algo entre US$ 15 bilhões e US$ 23 bilhões. “É um volume expressivo e o que o BC quer dizer é que, caso a reversão das operações de overhedge pressione o câmbio, ele poderá realizar ofertas líquidas de swaps”, explicou.

Riscos
Ao mesmo tempo que tenta tranquilizar o mercado em relação ao câmbio, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, tem dado sinais de que está bastante preocupado com a questão fiscal, lembram os analistas. Segundo eles, as chances de o teto estourar no ano que vem são crescentes, pois o Orçamento de 2021 ainda não foi discutido pelo Congresso.

“O risco de dominância fiscal não se resume ao fato de o governo respeitar ou não respeitar o teto de gastos, que é, hoje, uma coisa indispensável, porque tornou-se a única âncora fiscal do país. Respeitar o teto é fundamental, mas, ao mesmo tempo, é preciso espaço para ampliação de despesas que ainda não estão no Orçamento, como mais gastos com saúde e com o novo auxílio emergencial. Para isso, o governo precisará atuar com muita firmeza contra o crescimento das despesas obrigatórias”, comentou o economista José Júlio Sena, ex-diretor do BC e chefe do Centro de Estudos Monetários do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).

Um fator positivo para o câmbio e a economia, que permitiu a entrada de recursos de investidores estrangeiros no país em novembro, foi a eleição do democrata Joe Biden nas eleições dos Estados Unidos, que melhorou a expectativa para mercados emergentes. Dados do BC apontam o fluxo cambial positivo de US$ 3,3 bilhões no mês, sendo mais da metade nos últimos dias, após um período de saídas. Só que o Brasil está na lanterna desse novo fluxo devido aos juros baixos e aos riscos fiscais. Logo, as apostas para nova alta na taxa básica de juros (Selic), de 2% ao ano, estão aumentando. (Fonte: Correio Brasiliense)